14/11/2025 – 13:47
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer serviços de reprodução assistida para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a fertilidade.
O texto aprovado altera a Lei do Planejamento Familiar e a lei sobre prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de colo do útero e de mama no SUS (Lei 11.664/08).
Serviços privadosSe a rede pública não tiver capacidade para atender toda a demanda, o governo poderá contratar serviços privados, dando preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
O projeto estabelece ainda que a Política Nacional de Reprodução Humana Assistida, prevista em portaria do Ministério da Saúde, esteja disponível em todos os níveis de atendimento do SUS — dos postos de saúde aos hospitais especializados.
Criação de centros no SUSAlém disso, prevê que o governo incentive a criação de Centros Públicos de Reprodução Assistida em todo o país, distribuídos de forma equilibrada, de acordo com os dados populacionais e de saúde de cada região.
O financiamento da política será definido em conjunto pelo Ministério da Saúde, estados e municípios, por meio da Comissão Intergestores Tripartite — órgão que coordena as ações entre os três níveis de governo.
Por fim, o governo federal deverá definir protocolos médicos e de apoio psicológico, com critérios claros e éticos para diagnóstico e tratamento, além de acompanhar e avaliar os resultados.
Parecer favorávelO texto aprovado é o Projeto de Lei 1508/24, de autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), com mudanças propostas pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). As alterações ajustam o texto às regras orçamentárias e financeiras.
Uma delas retira a garantia de congelamento de óvulos (criopreservação) pelo SUS. A outra determina que o acesso aos serviços conte apenas com as tecnologias que o SUS já utiliza.
Responsabilidade fiscalA relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), responsável pelo parecer na CCJ e na CFT, explicou que as mudanças mantêm o objetivo principal do projeto e respeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de novas despesas sem estimativa de custo.
“Para não prejudicar o conteúdo principal do projeto, consideramos possível corrigir os problemas por meio das emendas de adequação”, afirmou a relatora.
Pelo mesmo motivo, Laura Carneiro rejeitou as emendas da Comissão de Saúde que incluíam mulheres com endometriose entre as beneficiárias dos serviços de reprodução assistida no SUS.
Próximos passosO texto tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo SouzaEdição – Natalia Doederlein