A Primeira Câmara de Direito Público do Rio de Janeiro negou recurso impetrado pelo ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o Dr. Jairinho, réu pela morte do enteado Henry Borel, para reaver o mandato na Câmara dos Vereadores do Rio.
A defesa de Jairinho recorreu à Justiça para reverter decisão da Mesa Diretora da Câmara no processo ético-disciplinar que cassou seu mandato. O ex-vereador alegou que o processo foi movido por evidências e indícios, sem prova robusta pelo assassinato do menino Henry
Por unanimidade, a Justiça do Rio negou o recurso de Jairinho. Os desembargadores não acolheram o parecer da defesa do ex-vereador, que alega que a decisão que retirou seu mandato “não se baseou em ação penal transitada em julgado” e, assim, requeria a nulidade do decreto.
A perda do mandato foi baseada na falta de decoro parlamentar de Jairinho, e não na prática do homicídio. A afirmação é da relatora do processo, desembargadora Jacqueline Lima Montenegro.
“Ademais, o exame dos autos revela que a decisão que levou à perda do mandato de vereador pelo impetrante está fundamentada não na prática de homicídio, mas sim na falta de decoro parlamentar, cuja definição e extensão ficam sabidamente ao prudente arbítrio da comissão processante, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se nos fatos considerados como quebra de decoro, sob pena de afronta à autonomia dos poderes. Assim, se a cassação do mandato do impetrante não se fundamentou na prática de homicídio, não que se falar em violação do postulado da presunção de inocência”, diz trecho da decisão da desembargadora Jacqueline Lima Montenegro
Jairinho teve o mandato cassado em junho de 2021, com 49 votos favoráveis e uma abstenção. Atualmente, ele está preso acusado de ter matado o enteado Henry Borel, que tinha 4 anos na época do crime, filho de sua então companheira Monique Medeiros, que também responde pela morte do menino.