Projeto de lei recebeu parecer favorável do deputado Guilherme Delaroli na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) deu sinal verde para a criação de uma Delegacia Especializada em Acidentes de Trabalho, vinculada à estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil. O parecer favorável ao projeto de lei foi emitido pelo deputado Guilherme Delaroli (PL).
A especializada ficaria responsável pela fiscalização das normas de segurança e medicina do trabalho, investigação e abertura de inquéritos, além de determinar obras e reparos necessários em qualquer local de trabalho para adequação à legislação.
A criação foi apresentada pelo ex-deputado Paulo Ramos, através do Projeto de Lei 10/2015. De acordo com a proposta, o corpo funcional da delegacia deve ser formado, preferencialmente, por policiais com formação técnica ou especializada em segurança e saúde do trabalho e/ou medicina do trabalho.
A Delegacia Especializada em Acidentes de Trabalho também deverá dispor de canais 0800 e internet para denúncias. “O projeto de lei tem o mérito de centralizar em delegacia especializada as ocorrências relacionadas aos acidentes de trabalho. Além de atuar também na prevenção, determinando melhorias, é muito benéfico para a saúde dos trabalhadores”, afirma Guilherme Delaroli.