O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, emitiu nota sobre a Reforma Administrativa após reunião com o relator da proposta, deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), nesta terça-feira (7). “Garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político”, destacou o ministro.
O presidente do Supremo informou que irá preparar uma manifestação sobre a Reforma, que será enviada à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
“A reforma deve saber conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional. É fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais”, frisou.
Durante o Congresso Brasileiro da Magistratura (CBM), na última sexta-feira (3), o ministro já havia dito que não irá aquiescer em qualquer tipo de reforma que vá tolher a independência da Magistratura.
Os impactos negativos da Reforma Administrativa vêm sendo ressaltados pelas associações de magistrados no Legislativo. Em reuniões com parlamentares, a juíza Eunice Haddad, presidente da AMAERJ e vice-presidente de Assuntos Legislativos da AMB, e demais líderes associativos reforçam a necessidade de serem respeitadas as garantias constitucionais da Magistratura.
Confira abaixo a íntegra da nota do presidente Edson Fachin:
Em nome do Poder Judiciário, o Presidente reafirma apoio a uma reforma administrativa ampla e genuinamente republicana, que alcance, de modo abrangente e simultâneo, todos os Poderes e instituições do Estado. O objetivo deve ser o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso, promover a diversidade e a integridade da força de trabalho pública e assegurar a retenção de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República.
A reforma deve saber conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional. É fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais.
Por fim, à Presidência reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político.
A Presidência inicia a preparação de manifestação que oportunamente levará à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Aspectos relevantes que dizem respeito ao Sistema de Justiça serão devidamente analisados nas instâncias próprias, buscando subsidiar os esforços que vêm sendo realizados no Congresso Nacional, visando colocar o serviço público brasileiro em benefício da sociedade, e no patamar necessário às inovações tecnológicas que a contemporaneidade nos traz.
Uma Reforma Administrativa republicana e abrangente deve equilibrar eficiência e justiça, combinando responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e foco em resultados concretos para a sociedade.
Além de cortar custos, trata-se de reconstruir a capacidade do Estado de planejar, executar e entregar políticas públicas de forma moderna, transparente, justa e sustentável.
Edson FachinPresidente do Supremo Tribunal Federal
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