A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (29/05), em discussão única, o Projeto de Lei 2.999/24, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa “IPVA em Dia”. A proposta, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), prevê o parcelamento de multas e impostos atrasados em até 12 vezes sem juros.
O projeto permitirá o parcelamento de débitos referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. A quitação total à vista ou da primeira parcela permitirá ao proprietário realizar o licenciamento anual do veículo conforme o calendário do Detran/RJ.
Desde 2020, a Lei 7.718/17 permitia o licenciamento anual sem o pagamento de IPVA e multas em atraso. No entanto, essa medida foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2023. O deputado Luiz Paulo destacou que o Detran passou a exigir o pagamento integral dos impostos e multas em atraso para os anos de 2020 a 2024, criando dificuldades para os contribuintes.
“Um motorista que paga em torno de R$ 2 mil de IPVA por ano, tendo que pagar cinco anos em apenas três parcelas, assumirá um compromisso de R$ 3,3 mil por mês durante três meses”, explicou o deputado. Ele alertou que a imposição do pagamento integral pode impedir motoristas de aplicativos, como Uber e 99, de trabalhar, uma vez que as plataformas descredenciam veículos não licenciados após o vencimento do prazo estipulado pelo Detran.
A inadimplência das parcelas por três meses consecutivos ou alternados resultará no cancelamento do parcelamento. O projeto ainda pode ser alterado, pois recebeu emendas.