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CCJ aprova uso de arbitragem por condomínio para solucionar conflitos entre vizinhos
10/07/2025 – 18:32 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior, relator do projeto na CCJ A Comissão…
Lei cria o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança
09/07/2025 – 15:32 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Lei teve origem em projeto da ex-deputada Paula Belmonte A Lei 15.162/25,…
