Projeto de Lei foi aprovado na semana passada pela Alerj
Criado pelo Governo do Estado, o Projeto de Lei 3.366/24 para prorrogar 59 incentivos fiscais até 31 de dezembro de 2026 foi aprovado, na quinta-feira (25/04), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta ainda internaliza o Convênio ICMS 133/23, que também aumenta o prazo até 2026 para a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos de infraestrutura.
– É de suma importância o fomento em investimento em infraestrutura no Estado do Rio de Janeiro, inserido em um contexto de estímulo à política tributária fluminense, que viabiliza o desenvolvimento econômico. A prorrogação dos convênios atende ao preceito da manutenção dos investimentos e da geração de empregos – afirmou o governador Cláudio Castro.
Entre os 59 incentivos que também podem ser prorrogados constam benefícios para produção de veículos, medicamentos, produtos essenciais da cesta básica e para a modernização de zonas portuárias. Além dos regimes tributários diferenciados, o Convênio ICMS 226/23, também conta com outro incentivo fiscal, que poderá ser prorrogado até dezembro de 2024, referente a produtos médicos, como cateter, bolsa para drenagem e oxigenador.
– A prorrogação dos convênios assegura a permanência, no Estado do Rio, de negócios essenciais, que garantem o acesso da população a serviços fundamentais – afirma o secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Vinicius Farah.