A presidente da AMAERJ e vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Eunice Haddad, e dirigentes associativos das carreiras jurídicas se reuniram, na noite dessa terça-feira (15), com o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). O parlamentar é o relator da proposta que trata da Reforma Administrativa.
O encontro com deputado Pedro Paulo aconteceu na Câmara, em Brasília. No diálogo com o parlamentar, os representantes associativos defenderam os direitos e as prerrogativas da Magistratura e das demais carreiras jurídicas.
Também nessa terça-feira, o relator apresentou o parecer da proposta ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta. Segundo o deputado Pedro Paulo, não foi aproveitada nenhuma parte da antiga Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, que também discutia a Reforma Administrativa.
A nova proposta foi dividida em três textos: um projeto de emenda constitucional, um de lei complementar e um de lei ordinária. Os projetos devem ser protocolados em agosto, informou o parlamentar.
PEC 66
Ainda na noite dessa terça-feira, o plenário da Câmara aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, acerca dos precatórios.
A presidente Eunice Haddad e dirigentes das associações das carreiras jurídicas acompanharam a votação no plenário. Como resultado da atuação associativa, o texto aprovado não afeta a previdência dos estados. A PEC segue agora para o Senado.
Leia também: Presidente Eunice Haddad atua em defesa das carreiras jurídicas na Câmara dos DeputadosAMAERJ acompanha a instalação do 8º Juizado de Violência DomésticaTJ-RJ regulamenta permuta entre magistrados do Rio e de outros tribunais