A juíza Vanessa Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), esteve na cerimônia de sanção da Lei nº 15.100, que proíbe o uso de celulares e aparelhos eletrônicos em escolas públicas e privadas. O evento ocorreu nesta segunda-feira (13) no Palácio do Planalto, em Brasília.
Diretora de Direitos Humanos e Proteção Integral da AMAERJ, titular da Vara da Infância e Juventude da Capital e coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Justiça Restaurativa do TJ-RJ, a juíza Vanessa Cavalieri idealizou o “Protocolo Eu Te Vejo“.
A iniciativa da magistrada visa prevenir a violência nas escolas e defende a proibição do uso de aparelhos eletrônicos pelos discentes, como forma de proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes. O projeto foi laureado no Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos no ano passado.
A proposta legislativa tramitava na Congresso Nacional desde 2015 e foi aprovada no fim de 2024. A nova lei, assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, determina a proibição do uso de celular e outros dispositivos eletrônicos móveis (como tablets e relógios conectados à internet) por parte dos alunos em todo o ambiente escolar. Há exceções para situações que envolvam acessibilidade, inclusão, condições de saúde ou garantia de direitos fundamentais.
O secretário municipal de Educação do Rio, Renan Ferreirinha, que foi relator do Projeto de Lei nº 4.932/2024 na Câmara dos Deputados, agradeceu à magistrada em publicação nas redes sociais, destacando a contribuição da juíza para “avançarmos com o tema e deixarmos esse importante legado para o país”.
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