A juíza Eunice Haddad, presidente da AMAERJ e vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), tratou das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, sobre a Reforma Administrativa, e nº 66/2023, acerca dos precatórios, nesta terça-feira (15) na Câmara dos Deputados, em Brasília. A magistrada se reuniu com lideranças do Rio no Parlamento, ao lado da procuradora Cristina Francesconi, presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ).
A presidente Eunice Haddad acompanhou a votação da PEC 66 na Comissão Especial, junto a representantes associativos de outras carreiras jurídicas. O texto principal da proposta foi aprovado nesta terça. Os destaques serão discutidos no plenário da Câmara.
Em 2024, após intensa mobilização associativa, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) retirou integralmente da PEC o artigo que obrigava os estados a adotarem as mesmas regras da Reforma da Previdência federal.
As associações trabalham para que o texto final da proposta não afete a previdência dos estados.
Também nesta terça, a juíza Eunice Haddad e a procuradora Cristina Francesconi discutiram pontos da PEC 32 com parlamentares do Rio, entre eles os deputados Aureo Ribeiro, líder do Solidariedade e coordenador da bancada do Estado do Rio de Janeiro no Congresso Nacional, Sóstenes Cavalcante, líder do PL, e Julio Lopes, do PP.