Depois de semanas de intensa atuação das associações das carreiras jurídicas no Congresso Nacional, o plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 54/2024, antiga PEC 45, que trata do ajuste fiscal. O texto manteve os ajustes aprovados pela Câmara dos Deputados também nesta quinta, resultado da mobilização associativa permanente em Brasília.
A juíza Eunice Haddad, presidente da AMAERJ e vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), participou do trabalho de interlocução junto aos parlamentares, em defesa do funcionalismo público, e acompanhou a votação na capital federal.
A votação no Senado terminou por volta das 23h50. O texto segue agora para a promulgação.
Confira abaixo a redação final da PEC:
“§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.”
“Art. 3º Enquanto não editada a lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional, a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação.”