O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aprovou, nesta segunda-feira (15), a criação das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas das Garantias, que terão como sedes os Fóruns de Niterói, Itaipava, Volta Redonda e Campos dos Goytacazes.
A implementação das novas unidades segue as diretrizes do Código de Processo Penal e da Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A 1ª Vara das Garantias foi instalada em 10 de julhonoFórumCentral.
As Varas das Garantias são especializadas para atuarem na fase de investigação de processos criminais. São as responsáveis pela etapa pré-processual do processo penal e pelo controle da legalidade da investigação.
As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas das Garantias foram criadas por transformação dos juízos da 5ª Vara de Família de Niterói, do 8º Juizado Especial da Fazenda Pública de Volta Redonda, da 2ª Vara de Família da Região Oceânica de Niterói e do 14º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cabo Frio, respectivamente.
Áreas de atuação
A 2ª Vara das Garantias terá sede no Fórum de Niterói, abrangendo a competência territorial vinculada aos Fóruns das Comarcas de Niterói, Itaboraí, São Gonçalo, Maricá, Silva Jardim, Rio Bonito, Cabo Frio, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Cachoeiras de Macacu.
A 3ª Vara das Garantias ficará sediada no Fórum Regional de Itaipava, abrangendo a competência territorial vinculada aos Fóruns das Comarcas de Petrópolis, Paraíba do Sul, Trajano de Moraes, Três Rios, Areal, Comendador Levy Gasparian, Nova Friburgo, Teresópolis, Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Macuco, Duas Barras, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro e Santa Maria Madalena.
A 4ª Vara das Garantias terá sede no Fórum de Volta Redonda, abrangendo a competência territorial vinculada aos Fóruns das Comarcas de Volta Redonda, Itatiaia, Barra Mansa, Resende, Pinheiral, Porto Real Quatis, Barra do Piraí, Valença, Piraí, Mendes, Vassouras, Paty do Alferes, Miguel Pereira, Engenheiro Paulo de Frontin, Rio Claro, Paraty, Angra dos Reis, Mangaratiba e Rio das Flores.
Já a 5ª Vara das Garantias ficará no Fórum de Campos dos Goytacazes, abrangendo a competência territorial vinculada aos Fóruns das Comarcas de Campos dos Goytacazes, Macaé, Conceição de Macabu, Carapebus/Quissamã, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, Italva, Cardoso Moreira, São Fidélis, Cambuci, São José de Ubá, Itaocara, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Miracema, Laje do Muriaé, Itaperuna, Natividade, Varre-Sai, Bom Jesus do Itabapoana, Porciúncula, São Sebastião do Alto, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras.
(Com informações do TJ-RJ)
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