A nota emitida pela AMAERJ e pelas associações estaduais dos membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Procuradoria foi destacada pelos sites jornalísticos Extra, do Grupo Globo, e Agenda do Poder. Na nota conjunta, as associações manifestaram preocupação com o projeto de lei que autoriza o Estado a reter receitas de royalties atualmente vinculadas ao Rioprevidência.
Leia aqui a reportagem do jornal Extra.
Confira aqui a notícia do site Agenda do Poder.
Leia abaixo a íntegra da nota:
Nota conjunta
A Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ) e a Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) manifestam preocupação com o Projeto de Lei nº 6.035/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o Estado a reter e destinar receitas de royalties e participações especiais — atualmente vinculadas ao Rioprevidência por força da Lei nº 3.189/1999 e do Decreto nº 42.011/2009 — para o pagamento de dívida com a União.
O art. 40 da Constituição Federal estabelece o equilíbrio financeiro e atuarial como princípio fundamental dos regimes próprios de previdência social (RPPS). Esse equilíbrio exige que as receitas sejam suficientes não apenas para cobrir as despesas imediatas (equilíbrio financeiro), mas também para garantir o pagamento de todos os benefícios futuros (equilíbrio atuarial). A observância desse princípio assegura a sustentabilidade de longo prazo do sistema previdenciário e a segurança dos seus beneficiários.
Sabe-se que, muito embora os royalties e participações especiais sejam receitas de natureza variável e futura, sua previsibilidade de recebimento confere estabilidade ao regime previdenciário dos servidores, reduzindo a dependência de aportes do Tesouro e o risco de inadimplência no pagamento de benefícios ou de elevação das alíquotas de contribuição dos servidores ativos e inativos.
Desse modo, a substituição de receitas previsíveis — como os royalties — por recursos de curto prazo, como disponibilidades em caixa ou aportes extraordinários, pode, em tese, comprometer a segurança e a estabilidade das fontes de custeio que sustentam o pagamento de aposentadorias e pensões.
As entidades signatárias reafirmam seu compromisso institucional com a defesa da estabilidade do sistema previdenciário e dos direitos dos servidores públicos, para que não haja elevação de alíquotas, descumprimento de obrigações previdenciárias ou risco de atraso no pagamento dos benefícios. É essencial que qualquer alteração dessa natureza seja precedida de estudos técnicos, transparência e amplo debate público, com a participação dos órgãos de controle, das instituições envolvidas e das representações de classe, de modo a preservar a sustentabilidade do Rioprevidência, o equilíbrio das contas públicas e a segurança previdenciária das futuras gerações.
Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ)
Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ)
Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ)
Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ)